A ação monitória é o procedimento do CPC (arts. 700 a 702) para quem tem prova escrita de um crédito, mas não tem título executivo. Se o direito for evidente, o juiz manda o réu pagar em 15 dias. Se ele não pagar nem embargar, o título executivo judicial se constitui de pleno direito, sem a fase de instrução da ação de cobrança.
Mas o título não é o pagamento. Para receber, o advogado ainda precisa citar o réu e, no cumprimento de sentença, achar bens penhoráveis. No fim, mostramos o que verificar antes de ajuizar.
O que é ação monitória e para que serve?
A ação monitória serve para transformar uma prova escrita sem força executiva em título executivo judicial, por um rito mais curto que o procedimento comum.
Pelo art. 700 do CPC, pode propô-la quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
- o pagamento de quantia em dinheiro;
- a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel;
- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Em vez de uma instrução completa, o juiz expede o mandado e cabe ao réu reagir.
Quando cabe a ação monitória? Exemplos de prova escrita
Cabe quando há documento escrito que demonstre o crédito, mas que a lei não reconhece como título executivo. Se o documento já é título executivo, o caminho é a execução direta.
O CPC não traz uma lista fechada de documentos. O que importa é que a prova escrita convença o juiz da evidência do direito. A jurisprudência do STJ já reconheceu alguns casos:
- Cheque prescrito: cabe monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299 do STJ). Contra o emitente, não é preciso mencionar o negócio que originou o cheque (Súmula 531).
- Nota promissória sem força executiva: o STJ fixou prazo próprio para a monitória nesse caso (Súmula 504), o que confirma o cabimento.
- Contrato de abertura de crédito em conta-corrente: acompanhado de demonstrativo de débito, é documento hábil para a monitória (Súmula 247).
Na prática, também chegam à monitória documentos como estes. A avaliação de cada um é do juiz:
- um fornecedor com notas fiscais e comprovantes de entrega não pagos;
- uma confissão de dívida assinada pelo devedor, mas sem as duas testemunhas exigidas para ser título executivo (art. 784);
- trocas de e-mail ou mensagens em que o devedor reconhece o valor devido.
A prova escrita também pode ser prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 (art. 700, §1º).
Se o juiz tiver dúvida sobre a idoneidade da prova, ele não extingue o processo de imediato: intima o autor para emendar a inicial e adaptá-la ao procedimento comum (art. 700, §5º).
Cabe ação monitória contra a Fazenda Pública?
Sim. O art. 700, §6º, admite a monitória contra a Fazenda Pública, e a Súmula 339 do STJ diz o mesmo. Nesse caso, se o título se constituir sem embargos, aplica-se a remessa necessária do art. 496 (art. 701, §4º).
Cabe ação monitória no juizado especial?
O cabimento nos juizados é controvertido e deve ser verificado pelo advogado no tribunal onde vai atuar. Há um dado concreto: o TJDFT considerou a monitória incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Acórdão 1858792). Para os Juizados Especiais Cíveis comuns, não trate o cabimento como certo sem checar a jurisprudência local.
Requisitos da petição inicial da ação monitória
Além dos requisitos gerais da petição inicial, o art. 700, §2º, exige que o autor explicite, conforme o caso:
| Pedido | O que a inicial deve trazer |
|---|---|
| Pagamento em dinheiro | A importância devida, com memória de cálculo |
| Entrega de coisa | O valor atual da coisa reclamada |
| Obrigação de fazer ou não fazer | O conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido |
O valor da causa corresponde a esse montante (art. 700, §3º). Sem essa informação, a inicial é indeferida, além das hipóteses gerais do art. 330 (art. 700, §4º).
Na cobrança de dinheiro, o STJ fixou no Tema 474 que a inicial deve vir com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, garantido ao autor o direito de complementá-lo depois.
Um checklist mínimo para a inicial:
- Prova escrita do crédito (original ou cópia, conforme o caso).
- Demonstrativo de débito atualizado até o ajuizamento, com memória de cálculo.
- Valor da causa igual ao montante explicitado.
- Qualificação e endereço atualizado do réu, para a citação.
- Pedido de expedição do mandado monitório.
A citação pode ser feita por qualquer meio permitido no procedimento comum (art. 700, §7º), mas um endereço desatualizado atrasa o processo.
Passo a passo do procedimento monitório

O rito, conforme os arts. 701 e 702 do CPC:
- Análise da inicial. Sendo evidente o direito do autor, o juiz defere a expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou de execução de obrigação de fazer ou não fazer (art. 701).
- Prazo de 15 dias. O réu tem 15 dias para cumprir o mandado. O juiz já fixa honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701).
- Isenção de custas. Se o réu cumprir o mandado no prazo, fica isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º).
- Parcelamento. Aplica-se à monitória, no que couber, o art. 916 (art. 701, §5º). O réu que reconhece o crédito e deposita 30% do valor, mais custas e honorários, pode pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Essa opção importa renúncia aos embargos.
- Embargos. No mesmo prazo, o réu pode opor embargos à ação monitória (art. 702).
- Constituição do título. Se o réu não pagar nem embargar, o título executivo judicial se constitui de pleno direito, e o processo segue como cumprimento de sentença (art. 701, §2º). Dessa decisão cabe ação rescisória (art. 701, §3º).
Embargos à ação monitória
Os embargos são a defesa do réu. São opostos nos próprios autos, no prazo de 15 dias do art. 701, e independem de prévia segurança do juízo (art. 702).
Pontos que o advogado do autor precisa conhecer:
- Matéria ampla. Os embargos podem tratar de qualquer matéria que se poderia alegar como defesa no procedimento comum (art. 702, §1º).
- Excesso exige cálculo. Se o réu alegar que o autor pede mais do que o devido, deve declarar o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado (art. 702, §2º). Sem isso, os embargos são rejeitados liminarmente se o excesso for o único fundamento. Se houver outro fundamento, o juiz não examina a alegação de excesso (art. 702, §3º).
- Efeito suspensivo. Os embargos suspendem a eficácia do mandado até o julgamento em primeiro grau (art. 702, §4º).
- Resposta do autor. O autor é intimado para responder em 15 dias (art. 702, §5º).
- Reconvenção. Cabe reconvenção na monitória, mas não reconvenção à reconvenção (art. 702, §6º).
- Embargos parciais. Se os embargos atacarem só parte do crédito, o juiz pode autuá-los em apartado, e o título se constitui quanto à parte incontroversa (art. 702, §7º). Isso permite iniciar o cumprimento de sentença sobre essa parte.
- Rejeição. Rejeitados os embargos, constitui-se o título executivo judicial e segue-se o cumprimento de sentença (art. 702, §8º). Da sentença que acolhe ou rejeita os embargos cabe apelação (art. 702, §9º).
- Má-fé dos dois lados. O juiz pode multar em até 10% do valor da causa o autor que propõe a monitória indevidamente e de má-fé (art. 702, §10) e o réu que opõe embargos de má-fé (art. 702, §11).
Qual é o prazo prescricional da ação monitória?
Depende do documento. Para os dois casos mais comuns, o STJ tem súmula:
| Documento | Prazo para a monitória | Termo inicial | Fonte |
|---|---|---|---|
| Cheque sem força executiva (contra o emitente) | 5 anos | Dia seguinte à data de emissão estampada na cártula | Súmula 503 do STJ |
| Nota promissória sem força executiva | 5 anos | Dia seguinte ao vencimento do título | Súmula 504 do STJ (Tema 641) |
Para outros documentos, como contratos, confissões de dívida ou notas fiscais, o prazo depende da natureza da dívida e deve ser verificado caso a caso. Não presuma que todo crédito tem o mesmo prazo do cheque.
Ação monitória, ação de cobrança e execução: qual a diferença?
A escolha depende do documento que o credor tem. Quem tem título executivo extrajudicial (art. 784: cheque, nota promissória e duplicata dentro do prazo, documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, entre outros) pode executar direto, sem monitória. Quem tem prova escrita sem força executiva pode usar a monitória. Quem não tem prova escrita suficiente vai para a ação de cobrança, pelo procedimento comum.
| Critério | Ação monitória | Ação de cobrança | Execução de título extrajudicial |
|---|---|---|---|
| Documento necessário | Prova escrita sem eficácia de título executivo | Não exige prova escrita pré-constituída | Título executivo extrajudicial (art. 784) |
| Primeiro ato dirigido ao réu | Mandado para pagar, entregar ou fazer em 15 dias (art. 701) | Citação para se defender no procedimento comum | Citação para pagar, já na fase executiva |
| Se o réu fica inerte | Título judicial se constitui de pleno direito (art. 701, §2º) | Processo segue até a sentença | Execução prossegue com atos de constrição |
| Defesa do réu | Embargos à monitória, sem garantir o juízo (art. 702) | Contestação | Embargos à execução |
| Resultado | Título executivo judicial e cumprimento de sentença | Sentença condenatória e cumprimento de sentença | Satisfação do crédito na própria execução |
Na prática, a monitória é a saída para o credor cujo título perdeu a força executiva, como o cheque prescrito.
O que acontece se o réu não pagar a ação monitória?
Se o réu não pagar nem embargar no prazo de 15 dias, o título executivo judicial se constitui e o processo passa ao cumprimento de sentença (art. 701, §2º).
Na obrigação de pagar quantia certa, o executado é intimado a pagar em 15 dias (art. 523). Se não pagar, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%, e expede-se mandado de penhora e avaliação.
A ação monitória pode bloquear minha conta?
O mandado monitório é uma ordem para pagar, entregar ou fazer, com prazo de 15 dias; ele não é, em si, um bloqueio. Em regra, o bloqueio de valores aparece depois, na fase de cumprimento de sentença, como forma de penhora, se o devedor não pagar. Medidas antes disso dependem de pedido específico e de decisão do juiz no caso concreto.
Para o credor, o ponto crítico é que a penhora só funciona se houver o que penhorar. Sobre os sistemas usados nessa fase e a pesquisa complementar, veja o guia sobre como achar bens do devedor para execução judicial.
Antes de ajuizar: a cobrança vai ser viável?
A ação monitória resolve o problema do título, não o do pagamento. Antes de ajuizar, vale responder duas perguntas: onde o devedor está e o que ele tem em nome próprio.
1. Encontrar o réu para a citação
A inicial precisa de um endereço que funcione. Mesmo com a citação admitida por qualquer meio do procedimento comum (art. 700, §7º), cada tentativa frustrada gasta tempo. Antes de protocolar, confirme o endereço atual do devedor e, se for pessoa jurídica, a situação cadastral da empresa e de seus sócios.
Também ajuda saber se o devedor já responde a outros processos. Muitas execuções e cobranças em curso contra ele podem indicar concorrência de credores sobre o mesmo patrimônio. Veja como consultar processos pelo CPF.
2. Encontrar bens penhoráveis para o cumprimento de sentença
Uma monitória vencida contra um devedor sem patrimônio rende um título que fica parado. Por isso, a pesquisa patrimonial deve vir antes da inicial, não só na fase de cumprimento de sentença. Ela ajuda a:
- decidir se a ação compensa, comparando o valor do crédito com o custo do processo e com o patrimônio localizado;
- preparar o cumprimento de sentença, já sabendo quais imóveis, veículos ou participações societárias indicar à penhora;
- identificar sinais de blindagem, como bens transferidos a parentes ou a terceiros, empresas em nome de laranjas ou procurações amplas que deixam o devedor no controle de bens de outros.
Se os sinais de ocultação aparecerem, o artigo sobre como descobrir bens escondidos e fraude patrimonial mostra o que observar. E se a busca terminar sem resultado, veja o que fazer quando não se encontram bens do executado.
A pesquisa deve servir a uma finalidade legítima: instruir a cobrança judicial de um crédito. Dados pessoais obtidos nesse contexto devem ser usados só para isso.
Perguntas frequentes sobre ação monitória
Quais são os artigos da ação monitória no CPC?
Arts. 700 a 702 do CPC (Lei 13.105/2015). O art. 700 trata do cabimento e da inicial, o art. 701 do mandado e da constituição do título e o art. 702 dos embargos.
Qual o prazo para o réu pagar ou embargar?
Quinze dias, contados nos termos do art. 701. O mesmo prazo vale para os embargos (art. 702).
Quanto o réu paga de honorários na monitória?
Se cumprir o mandado no prazo, paga honorários de 5% do valor da causa e fica isento de custas (art. 701, caput e §1º).
O réu precisa garantir o juízo para embargar?
Não. Os embargos à monitória independem de prévia segurança do juízo (art. 702).
Cheque prescrito pode ser cobrado por ação monitória?
Sim (Súmula 299 do STJ). O prazo é de 5 anos a partir do dia seguinte à data de emissão (Súmula 503), e não é preciso mencionar o negócio que originou o cheque (Súmula 531).
Para conferir a jurisprudência citada, a página Ação monitória, da série Jurisprudência em Temas do TJDFT reúne as súmulas e os temas do STJ sobre o assunto.
Do título ao recebimento: qual relatório usar
A ação monitória é o caminho mais curto para quem tem prova escrita sem força executiva. O título, porém, só vira dinheiro se o devedor for encontrado e tiver bens penhoráveis. Por isso, vale fazer a pesquisa patrimonial antes de ajuizar ou, no mais tardar, ao chegar ao cumprimento de sentença.
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